Termos de Uso

Última atualização: 29 de outubro de 2026 · Versão 1.4

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma Aionmed, operada por AIONMED INTELIGÊNCIA MÉDICA LTDA (CNPJ 66.342.967/0001-60), com sede em São Paulo/SP.

Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos, com a Política Comercial e com o Aviso de Privacidade, que fazem parte destes Termos.

1. Definições

Plataforma: sistema web Aionmed (aionmed.com.br), incluindo APIs, integrações com WhatsApp e funcionalidades de inteligência artificial.
Usuário: médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) que contrata a Plataforma.
Equipe: secretária ou outro membro autorizado pelo Usuário a acessar a Plataforma em seu nome, nos limites do plano contratado.
Paciente: pessoa cujos dados clínicos são tratados na Plataforma, sempre sob responsabilidade do Usuário.
IA (Inteligência Artificial): modelos utilizados como ferramenta de apoio à decisão clínica, nunca como substituição ao julgamento médico.
Plano e Assinatura: modalidade contratada pelo Usuário (Básico, Essencial ou Profissional), com cobrança mensal ou anual, conforme a Política Comercial.
Créditos de IA: unidade de consumo das funcionalidades de IA, incluída em cada plano e debitada conforme o uso.
Período de teste: prazo gratuito concedido na primeira assinatura, nos termos da Seção 5.

2. Elegibilidade e Cadastro

A Plataforma é destinada exclusivamente a médicos com registro ativo no CRM. Ao se cadastrar, o Usuário declara que:

possui registro ativo no CRM e está apto ao exercício da medicina;
fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manterá o acesso à sua conta (conta Google ou e-mail usado para o código de acesso) sob seu controle exclusivo e é o único responsável pelo uso da conta, inclusive pela Equipe que autorizar;
comunicará imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

O cadastro é feito com uma conta Google ou com um código de acesso enviado ao e-mail do Usuário. O número do CRM e a UF informados são conferidos automaticamente na base pública do Conselho Federal de Medicina no cadastro e, depois, a cada 30 (trinta) dias. Cadastros com registro não encontrado, inativo ou em nome diferente do informado passam por análise da Aionmed antes da liberação.

Se a conferência periódica indicar que o registro deixou de estar ativo, a assinatura fica suspensa, sem cobrança, e valem as regras de acesso da Seção 8. Regularizado o registro dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a assinatura é retomada.

3. Descrição do Serviço

A Aionmed oferece, conforme o plano contratado:

Gravação e transcrição de consultas: a consulta gravada é transcrita e organizada em nota clínica no formato SOAP, com sugestão de CID-10, resumo do caso e perfil clínico do paciente;
Compromissos na agenda: retornos e exames combinados na consulta são sugeridos como compromissos a agendar, que o Usuário confirma;
Análise de exames: leitura de laudos em PDF e foto, inclusive exames recebidos pelo WhatsApp (triagem assistida por IA), nos planos que a incluem; o recebimento de exames pelo WhatsApp usa o pacote de mensagens de WhatsApp (item 5.5);
Documentos clínicos: prescrição, atestado e pedido de exames em PDF, com QR Code de verificação de autenticidade, alerta de interação medicamentosa e de alergia, documentos sugeridos pela IA e modelos próprios;
Assistente Clínico IA: conversa contextual sobre o caso de cada paciente, nos planos que o incluem;
Prontuário e agenda: cadastro e importação de pacientes, prontuário eletrônico e agenda, com confirmação e lembrete de consulta ao Paciente pelo WhatsApp quando contratado o pacote correspondente;
Gestão do consultório: financeiro (registro de recebimentos e relatórios), indicadores e acesso da Equipe, nos planos que os incluem. A Aionmed não processa nem intermedia pagamentos de pacientes.

Validação obrigatória. Todo conteúdo gerado pela IA é apresentado ao Usuário como rascunho e só passa a integrar o prontuário depois de revisado e validado por ele. Após a validação, o registro não pode ser apagado; alterações posteriores ficam registradas, preservando a versão anterior.

Aviso importante: os resultados da IA são sugestões de apoio à decisão e não constituem diagnóstico médico. O Usuário é integralmente responsável por todas as decisões clínicas, conforme a Resolução CFM nº 2.454/2026.

4. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, o Código de Ética Médica e as Resoluções do CFM;
manter a confidencialidade dos dados de pacientes inseridos na Plataforma;
revisar criticamente e validar todo conteúdo sugerido pela IA antes de adotá-lo ou registrá-lo;
obter o consentimento informado dos pacientes para o uso de ferramentas de IA no atendimento, conforme a Resolução CFM nº 2.454/2026;
registrar na Plataforma a autorização do Paciente antes de habilitar o envio de mensagens de confirmação e lembrete pelo WhatsApp;
não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
não tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas do sistema;
não realizar engenharia reversa, scraping ou extração automatizada de dados.

5. Planos, Pagamento e Cancelamento

5.1 Planos. A Aionmed oferece os planos Básico, Essencial e Profissional, com cobrança mensal ou anual. As funcionalidades, os preços vigentes e a quantidade de créditos de IA de cada plano estão na Política Comercial, na página de Preços e na área de Assinatura da Plataforma.

5.2 Créditos de IA. Cada plano inclui uma quantidade mensal de créditos de IA, consumidos pelo uso das funcionalidades de inteligência artificial (como gravação de consultas, análise de exames, geração de documentos e Assistente Clínico). O consumo de cada uso varia conforme seu tamanho e complexidade e é debitado do saldo do Usuário. Os valores de referência de consumo divulgados pela Aionmed são estimativas. Falhas técnicas da Plataforma não consomem créditos.

5.3 Saldo acumulado. Os créditos do plano não utilizados no mês passam para o mês seguinte, até o limite de 3 (três) vezes a quantidade mensal de créditos do plano contratado. Créditos que excedam esse limite não são acumulados. O saldo acumulado:

só pode ser utilizado enquanto a assinatura estiver ativa ou em período de teste;
é extinto com o cancelamento ou encerramento da assinatura, sem conversão em dinheiro ou reembolso;
em caso de mudança para plano com limite menor, fica reduzido ao novo limite, extinguindo-se o excedente;
em caso de mudança para plano com limite maior, é mantido integralmente.

5.4 Créditos adicionais. O Usuário com assinatura ativa pode adquirir pacotes de créditos adicionais. Os créditos adicionais são utilizados depois dos créditos do plano, valem por 12 (doze) meses a contar da compra e não são reembolsáveis, salvo no exercício do direito de arrependimento previsto em lei.

5.5 WhatsApp da agenda. Os pacotes de mensagens de WhatsApp são opcionais e mensais, inclusive para quem tem plano anual. Contam no pacote as mensagens enviadas ao Paciente por iniciativa do consultório e as mensagens enviadas ao Usuário no recebimento de exames pelo WhatsApp, conforme a Política Comercial; as mensagens do Paciente ou do Usuário e as respostas automáticas a elas não contam. As mensagens enviadas além da quantidade do pacote contratado são cobradas por unidade, ao preço vigente, na fatura seguinte. Mensagens do pacote não utilizadas no mês não são acumuladas. No período de teste, vale a quantidade de mensagens prevista na Política Comercial. Sem pacote ativo, a Plataforma não envia mensagens automáticas aos Pacientes do Usuário nem recebe exames pelo WhatsApp.

5.6 Período de teste. Na primeira assinatura, o Usuário tem 14 (catorze) dias corridos de teste gratuito do plano escolhido, concedidos uma única vez por médico. O teste termina ao fim desse prazo ou quando forem consumidos 1.000 (mil) créditos de IA, o que ocorrer primeiro. Esgotados os créditos do teste, para continuar usando as funcionalidades de IA o Usuário inicia a assinatura, com a cobrança feita nesse momento e a liberação dos créditos do plano. Os créditos não utilizados no teste não são transferidos para o plano. Para iniciar o teste, é necessário cadastrar um cartão de crédito válido, que não é cobrado durante o período. Se o Usuário não cancelar até o fim do teste, a assinatura passa a ser cobrada automaticamente, conforme o plano e a periodicidade escolhidos. A Aionmed enviará aviso por e-mail antes do fim do teste.

5.7 Códigos promocionais. A Aionmed pode oferecer códigos promocionais com o benefício, a validade, os planos e o limite de usos definidos em cada código, conforme a Política Comercial. Um código de dias grátis substitui o prazo de teste da cláusula 5.6 pelo prazo do código. Vale um código por assinatura; os códigos não são cumulativos e não são convertidos em dinheiro.

5.8 Cobrança. O plano mensal é cobrado a cada 30 (trinta) dias, de forma recorrente. O plano anual é cobrado à vista, em uma única parcela, e renovado automaticamente a cada 12 (doze) meses. A cobrança é feita exclusivamente por cartão de crédito, em reais, e processada pela Stripe; a Aionmed não armazena os dados do cartão do Usuário. A nota fiscal de serviço é emitida automaticamente a cada pagamento e enviada ao e-mail do Usuário.

5.9 Cancelamento do plano mensal. O Usuário pode cancelar o plano mensal a qualquer momento, pela própria Plataforma, sem multa. O cancelamento impede a cobrança seguinte, e o Usuário mantém o acesso ao plano e aos créditos até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional do período em curso.

5.10 Cancelamento do plano anual. O Usuário pode cancelar o plano anual a qualquer momento, pela Plataforma ou pelo e-mail suporte@aionmed.com.br. O preço do plano anual pressupõe a permanência de 12 (doze) meses. No cancelamento antes desse prazo, a Aionmed devolverá o valor proporcional aos meses ainda não iniciados, descontada multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre esse valor. O acesso é mantido até o fim do mês em curso.

5.11 Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o Usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da primeira cobrança, com reembolso integral do valor pago.

5.12 Reajuste e alteração de preços. A Aionmed poderá reajustar os preços dos planos e pacotes uma vez por ano, até o limite da variação acumulada do IGP-M/FGV nos 12 (doze) meses anteriores, com aviso em março e vigência a partir das cobranças de abril. Fora desse período, a Aionmed pode alterar os preços ou a quantidade de créditos de IA incluída em cada plano quando houver alteração relevante nos custos de prestação do serviço, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Em qualquer caso, a alteração vale a partir do ciclo de cobrança seguinte ao aviso; no plano anual, somente a partir da renovação. Os créditos já liberados não são alterados, e o Usuário que não concordar pode cancelar antes da vigência, sem multa.

5.13 Falha de pagamento. Se o pagamento for recusado, novas tentativas de cobrança são feitas automaticamente ao longo de até 2 (duas) semanas, e o Usuário é avisado por e-mail para atualizar o cartão. Durante esse período, as funcionalidades de IA podem ser suspensas. Durante as tentativas, o acesso ao prontuário é mantido. Se todas as tentativas falharem, a assinatura é cancelada e valem as regras de acesso da Seção 8.

5.14 Detalhamento. As regras de cancelamento, reembolso e arrependimento estão detalhadas na Política de Cancelamento, Reembolso e Arrependimento, que integra a Política Comercial.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca, textos e algoritmos de IA, é de propriedade exclusiva da AIONMED INTELIGÊNCIA MÉDICA LTDA ou de seus licenciantes.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma durante a vigência do plano contratado.

Os dados clínicos inseridos pelo Usuário permanecem de propriedade do Usuário e de seus pacientes, conforme a LGPD.

7. Limitação de Responsabilidade

A Aionmed se esforça para manter a Plataforma disponível e funcionando corretamente, mas não garante:

disponibilidade ininterrupta do serviço (manutenções e atualizações podem ocorrer);
acurácia absoluta das sugestões geradas por IA, pois modelos podem produzir resultados imprecisos;
compatibilidade com todos os dispositivos ou navegadores.

A Aionmed não se responsabiliza por:

decisões clínicas tomadas pelo Usuário com base nas sugestões da IA;
danos decorrentes de uso inadequado da Plataforma;
perdas causadas por falhas de terceiros (provedores de internet, hardware do Usuário);
conteúdo inserido pelo Usuário que viole leis ou direitos de terceiros.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Aionmed é limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

8. Suspensão e Encerramento

A Aionmed poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de:

violação destes Termos ou de qualquer legislação aplicável;
uso fraudulento ou abusivo da Plataforma;
falha de pagamento não regularizada, nos termos da cláusula 5.13;
registro no CRM que deixe de estar ativo, nos termos da Seção 2;
solicitação do próprio Usuário.

Encerrada a assinatura, por qualquer motivo, o Usuário tem 30 (trinta) dias corridos, contados do fim do acesso pago, para consultar o prontuário dos seus pacientes em modo de leitura e exportar seus dados pela Plataforma, em planilha (CSV ou Excel), com pacientes, prontuários, agendamentos, financeiro e contatos. Nesse período, as funcionalidades de IA, a criação de atendimentos e a edição de registros ficam indisponíveis, e a Equipe perde o acesso. A Aionmed avisa por e-mail no início do prazo, no 27º dia e no encerramento do acesso.

Depois desse prazo, o acesso à Plataforma é encerrado. O Usuário pode reativar a assinatura a qualquer momento, com o restabelecimento integral da conta, ou pedir pelo e-mail privacidade@aionmed.com.br uma cópia dos seus dados, entregue em até 15 (quinze) dias, sem custo. As regras detalhadas estão na Política de Cancelamento, Reembolso e Arrependimento.

Os dados clínicos são guardados pelo prazo de 20 (vinte) anos contados do último registro, conforme a Lei nº 13.787/2018 e as normas do CFM, e eliminados ao fim desse prazo. A exclusão da conta a pedido do Usuário não alcança os dados que a lei obriga a guardar.

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais e clínicos é regido pelo nosso Aviso de Privacidade, que detalha:

as bases legais para o tratamento (LGPD, arts. 7º e 11);
as medidas de segurança adotadas;
os direitos do titular (acesso, correção, portabilidade, eliminação);
os prazos de guarda e de eliminação dos dados;
os dados do Encarregado de Proteção de Dados, pelo e-mail privacidade@aionmed.com.br.

10. Segurança

A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza dos dados de saúde, como criptografia dos dados armazenados e em trânsito, separação dos dados de cada Usuário, controles de acesso, proteção contra tentativas de acesso indevido e registro de auditoria das ações realizadas.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

Lei nº 13.709/2018 (LGPD · Lei Geral de Proteção de Dados);
Lei nº 13.787/2018 (digitalização e guarda do prontuário do paciente);
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
Resolução CFM nº 2.454/2026 (uso de IA na medicina);
Código de Ética Médica.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, planos e cobrança: suporte@aionmed.com.br.

Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@aionmed.com.br.